Terminou no dia 7 de Janeiro o período de participação pública sobre o Plano Geral de Águas e Saneamento (PGAS) e o Projecto de Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município do Barreiro (RMAADAR). Recorde-se que estes documentos, essenciais à regulamentação e desenvolvimento estratégico do sector de águas e saneamento, foram aprovados em reunião da Câmara Municipal do Barreiro no dia 3 de Novembro de 2010.

A Autarquia do Barreiro promoveu sessões de participação com a população em várias freguesias do Concelho. Recorde-se que a 28 de Dezembro, decorreu a reunião com a população do Barreiro, Alto do Seixalinho e Verderena; a 29 de Dezembro, a sessão foi dirigida à população de Santo André; a 6 de Janeiro a reunião teve lugar na Freguesia do Lavradio. A última sessão pública teve lugar no Santoantoniense Futebol Clube, a 7 de Janeiro, e dirigiu-se aos munícipes das freguesias de Santo António da Charneca, Palhais e Coina. As sessões contaram com a participação da Vereadora Sofia Martins, responsável pelo Departamento de Águas e Resíduos, e dos respectivos presidentes de Junta. Na última sessão, no Santoantoniense FC, os chefes das divisões de Exploração e Projectos e Obras da CMB, Rui Teixeira e Rita Isidro, explicaram aos munícipes os dois documentos e responderam às dúvidas colocadas.

Recorde-se que a elaboração dos documentos teve em consideração as necessidades do sector das águas e saneamento, reflectidas nos actuais diplomas: Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Decreto-lei n.º 97/2008, de 11 de Junho), Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e Recomendação Tarifária (Recomendação n.º 1/2009, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - ERSAR). A realidade das infra-estruturas municipais de águas e saneamento e a necessidade de prestação à população de um serviço adequado neste sector foram também motivos para a elaboração dos documentos.

Plano Geral de Águas e Saneamento do Concelho do Barreiro

Além de caracterizar o estado de conservação e funcionamento das infra-estruturas, estabelece uma proposta técnica de intervenção nas redes de forma a garantir os normativos legais e a melhoria global do sistema.

O PGAS parte da realidade de uma rede - na qual se contam cerca de 280Km de rede enterrada de água e 250km de esgotos, com um valor actualizado global de 34.825.000€ - carecendo de amplos investimentos.

Como objectivo, procurou-se, considerando o estado actual das infra-estruturas e as necessidades de abastecimento e recolha de águas residuais, diminuir os custos de manutenção/exploração e garantir um patamar adequado de qualidade, numa estratégia de investimento para os próximos 20 anos.

Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem das Águas Residuais do Município do Barreiro

O RMAADAR inclui uma nova Estrutura Tarifária muito diferente da actual e que prevê, entre outros aspectos, bonificações para famílias numerosas ou com baixos rendimentos ou para alguns consumidores não domésticos. De salientar, por outro lado, que irá entrar brevemente em funcionamento a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) Barreiro/Moita, pelo que houve a necessidade de criação de um tarifário para o saneamento que reflita esse tratamento. Esse aspecto deu também a oportunidade de estudar, aprofundar e conceber uma estrutura tarifária e um Regulamento que desse respostas a alguns desafios que hoje se colocam.

O RMAADAR constitui um corpo normativo norteador da gestão dos recursos hídricos, bem como da drenagem de águas residuais.

Existindo, no Barreiro, há vários anos, este Regulamento foi agora actualizado tendo em conta os novos dispositivos legais existentes e, bem assim, as novas exigências de funcionamento dos serviços, as condicionantes técnicas imediatamente aplicáveis no exercício da sua actividade e as necessidades dos utilizadores dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.

Dentro do Regulamento, inserem-se também as Normas Técnicas Relativas à Concepção e Execução dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais. Estas normas definem as exigências mínimas relativas ao projecto e execução de obra de infra-estruturas municipais de águas e saneamento.

Após a reformulação decorrente do período de discussão pública, os documentos serão submetidos a aprovação nas reuniões da CMB e Assembleia Municipal.

Ambos os documentos podem ser consultados na página de Internet da CMB.