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Nova Regulamentação Municipal do Sector
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A Câmara Municipal do Barreiro aprovou, dia 3 de Novembro, em reunião privada, três documentos essenciais com vista à regulamentação e desenvolvimento estratégico do sector de águas e saneamento. Os documentos aprovados e que estão disponíveis, através dos links em baixo, para discussão pública são os seguintes:

- Projecto de Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem das Águas Residuais do Município do Barreiro (RMAADAR);

- Projecto de Normas Técnicas (NT) relativas à Concepção e Execução dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais;

- Plano Geral de Águas e Saneamento do Concelho do Barreiro (PGAS).

A elaboração dos três documentos teve em consideração as necessidades do sector das águas e saneamento, refletidas nos actuais diplomas: Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho), Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e Recomendação Tarifária (Recomendação n.º 1/2009 da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - ERSAR). A realidade das infra-estruturas municipais de águas e saneamento e a necessidade de prestação à população de um serviço adequado neste sector foram também motivos para a elaboração dos documentos.

Plano Geral de Águas e Saneamento do Concelho do Barreiro

Além de caracterizar o estado de conservação e funcionamento das infra-estruturas, estabelece uma proposta técnica de intervenção nas redes de forma a garantir os normativos legais e a melhoria global do sistema. Segundo explicou a Vereadora Sofia Martins, responsável pelo Departamento de Águas e Saneamento da CMB, em conferência de imprensa, após aprovação dos documentos, o PGAS "reflete o trabalho feito e apresenta as linhas condutoras para o futuro, num período de validade de 20 anos".

O PGAS parte da realidade de uma rede - na qual se contam cerca de 280Km de rede enterrada de água e 250km de esgotos, com um valor actualizado global de 34.825.000€ - carecendo de amplos investimentos.

Como objectivo, procurou-se, considerando o estado actual das infra-estruturas e as necessidades de abastecimento e recolha de águas residuais, diminuir os custos de manutenção/exploração e garantir um patamar adequado de qualidade, numa estratégia de investimento para os próximos 20 anos.

Dividido em duas grandes áreas, o PGAS propõe:

- Relativamente ao abastecimento de água, um investimento total de 21.000.000€ (numa média de 1.050.000€/ano), no qual se incluem obras de reabilitação em grandes condutas, ampliação de três reservatórios, renovação das bombas das captações e de outros equipamentos e construção de uma nova sobrepressora;

- Relativamente ao saneamento, um valor total de 16.700.000€ para a drenagem de águas residuais domésticas e 19.700.000€ para a drenagem de águas residuais pluviais (numa média de cerca de 850.000€/ano e 1.000.000€/ano, respectivamente), contemplando a construção/reabilitação de vários grandes colectores separativos (domésticos e pluviais) com capacidade adequada e a remodelação de sistemas elevatórios.

A prossecução destas metas, articuladas com a nova entidade reguladora da área, pressupõe ainda a realização de um significado conjunto de investimentos de suporte que passarão, por exemplo, pela implementação de novos sistemas de informação geográfica de cadastro, qualidade, segurança e gestão patrimonial.

A Autarca salientou que este documento, bem como o Projecto do Regulamento Municipal, vão entrar em discussão pública, estando disponíveis para consulta, brevemente, no site da CMB www.cm-barreiro.pt e nos Paços do Concelho. Com vista à apresentação e discussão dos documentos, vão ser realizadas reuniões com a população e sectores representativos da comunidade.

Após o período de discussão pública, serão submetidos a aprovação na CMB e em Assembleia Municipal os documentos finais.

Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem das Águas Residuais do Município do Barreiro

Sofia Martins explicou que, entre outros aspectos, a Recomendação Tarifária da ERSAR "obriga" a reformular o Regulamento e a estrutura tarifária. Por outro lado, a entrada em funcionamento, até ao final de 2010, da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) Barreiro/Moita e a necessidade de criação de um tarifário para o saneamento que reflita esse tratamento, deu oportunidade de estudar, aprofundar e conceber uma estrutura tarifária e um Regulamento que desse respostas a alguns desafios que hoje se colocam.

O RMAADAR constitui um corpo normativo norteador da gestão dos recursos hídricos, bem como da drenagem de águas residuais.

Existindo, no Barreiro, há vários anos, este Regulamento foi agora actualizado tendo em conta os novos dispositivos legais existentes e, bem assim, as novas exigências de funcionamento dos serviços, as condicionantes técnicas imediatamente aplicáveis no exercício da sua actividade e as necessidades dos utilizadores dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.

Com o RMAADAR foi também aprovada a nova estrutura tarifária. A alteração da estrutura tarifária, nomeadamente quanto aos seus critérios fundamentais de diferenciação das tarifas, destaca a preocupação com os tarifários sociais e o cuidado, motivado também por razões de ordem social, em conferir tratamento distinto aos utilizadores domésticos e não domésticos. De salientar que, da análise efectuada, resultou a construção de um sistema tarifário completamente diferente do até aqui utilizado. Um tarifário que, ao mesmo tempo que incide sobre os consumos efectivos, beneficia os munícipes com mais baixos rendimentos, auxília as famílias, designadamente as mais numerosas, e protege os consumos das associações, colectividades e entidades de utilidade pública.

Normas Técnicas relativas à Concepção e Execução dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

Define as exigências mínimas relativas ao projecto e execução de obra de infra-estruturas municipais de águas e saneamento.

As NT materializam muito daquilo que o RMAADAR preconiza: fixando critérios de intervenção e construção, uniformizando materiais e equipamentos, clarificando processos e disponibilizando informações precisas sobre a rede, a sua articulação com os sistemas prediais e a sua gestão.

Visão Estratégica

Na conferência de imprensa, Carlos Humberto de Carvalho, Presidente da CMB, salientou que o conjunto de documentos integra-se na visão estratégica de desenvolvimento para o Concelho do Barreiro, considerando o sector das águas e saneamento como um dos pilares importantes para esta estratégia de desenvolvimento.

O Autarca salientou que o trabalho preconizado no PGAS já tem vindo a ser feito e deu como exemplo o facto de não ter havido problemas de inundações no Barreiro nas recentes chuvadas, como há alguns anos se verificavam em determinadas zonas do Concelho. Carlos Humberto de Carvalho salientou, por outro lado, a boa qualidade de água para consumo humano no Concelho.

 

 
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